TJ proíbe Piratini de parcelar salários de servidores públicos

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Lucas de Campos 11 março, 2015 Fonte:

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atendendo mandado de segurança com pedido de liminar de quatro sindicatos de servidores da área da segurança pública, determinou que os salários dos trabalhadores não poderão ser parcelados.A decisão do desembargador Jorge Luís Dall’Agnol saiu na tarde desta quarta-feira. A sentença foi rápida, considerando que os sindicatos impetraram a ação na manhã desta quarta-feira.O magistrado considerou que o parcelamento de salários é inconstitucional. Na decisão, ele frisou: A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado.Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição.

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