Reajuste do salário mínimo estadual foi considerado legal em votação no TJ-RS

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Lucas de Campos 23 março, 2015 Fonte:

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou nesta segunda-feira queé legal o aumento de 16% no piso regional. O salário mínimo no Estado passa a valer entre R$ 1.006,08 e R$ 1.275,00, em cinco faixas de atividades beneficiadas. Com a decisão, as empresas com funcionários sem convenção trabalhista terão de pagar a diferença dos salários reajustados retroativamente a 1º de fevereiro.A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), autora da ação que pedia a inconstitucionalidade do reajuste, já avisou que entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão. No entanto, será um processo mais simbólico do que prático: depois de aumentar, o salário nunca pode ser reduzido. O real motivo da contestação aos 16%, por considerá-lo pouco razoável, é evitar que outras categorias, não regradas pelo piso regional e mais numerosas nas empresas vinculadas à entidade, utilizem esse percentual como balizador para as suas negociações salariais este ano.Ao mesmo tempo, outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) deverá ser proposta pela Confederação Nacional do Comércio. O objetivo final é questionar a existência do piso regional. O que incomoda mais é o índice de 16% — afirmou o presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn.Com a aprovação dos 16%, o piso estadual também recuperou a vantagem inicial que tinha sobre o salário mínimo nacional. Em 2001, o valor do Estado era 28% superior ao nacional, percentual que voltou a esse patamar com os 16% obtidos este ano, depois de baixar para 7% em 2010.

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