Prefeito de Caibaté tem contas julgadas regulares com ressalvas

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Lucas de Campos 12 junho, 2015 Fonte:

Em sessão da 1ª Câmara o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, do exercício de 2013, do prefeito de Caibaté, Remi Sérgio Birck. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal fixou débito no valor de R$ 3.080,70, referente a pagamentos de adicional de insalubridade a cinco servidores que, conforme laudo técnico, não faziam jus ao benefício. A Corte ainda impôs ao gestor multa de R$ 1,2 mil pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.O TCE-RS também recomendou ao administrador para que evite a ocorrência das inconformidades destacadas e adote medidas corretivas em relação àquelas passíveis de regularização.

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