Portaria ministerial estabelece regras para o trabalho intermitente no país

A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação, em vigor desde novembro de 2017
Sepé Tiaraju 25 maio, 2018 Fonte: Agência Brasil

O Ministério do Trabalho publicou na quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que regulamenta a prática do trabalho intermitente. A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação, em vigor desde novembro de 2017.

Assinada pelo ministro Helton Yomura, a portaria estabelece que o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem em um mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.

Os termos do contrato de trabalho intermitente deverão constar em contrato por escrito e ser registrados na carteira de trabalho do prestador de serviço, contendo a identificação do empregador, o valor da hora de trabalho ou da diária, o local e o prazo para o pagamento da remuneração devida.

O valor a ser pago ao trabalhador intermitente não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior ao que é pago aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função. Por outro lado, “dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente”, o ministério autoriza que seja pago ao trabalhador intermitente acima do valor correspondente à remuneração horária ou diária paga a outros trabalhadores da empresa.

No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e nem será remunerado – hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

As verbas rescisórias e o aviso prévio devidos ao trabalhador intermitente por ocasião da rescisão do contrato deverão ser calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. O empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base nos valores pagos no período mensal, fornecendo ao empregado o comprovante do cumprimento dessas obrigações.

 

Notícias Relacionadas

  • Sepé Tiaraju 21 maio, 2019

    Clientes de baixa renda são os que mais reestruturam dívidas de cartão

    Os clientes de bancos de baixa renda são os que mais recorrem à reestruturação de ...

    Leia mais >
  • Sepé Tiaraju 21 maio, 2019

    Comissão derruba portaria que limita acesso à mamografia no SUS

    A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) decidiu nesta terça-feira (21) derrubar a Portaria ...

    Leia mais >
  • Sepé Tiaraju 19 maio, 2019

    Ninguém acerta as seis dezenas da Mega-Sena e prêmio vai a R$ 12 milhões

    Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.152 realizado na noite deste sábado (18) em ...

    Leia mais >
© Copyright 2017, Todos os direitos reservados.