Justiça Federal vai decidir se estilingue pode ser considerado arma

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Lucas de Campos 12 março, 2015 Fonte:

Uma loja de brinquedos de Santa Maria foi multada por venda de “bodoque”

A partir de uma ação do Ibama, que multou umaloja de brinquedosdeSanta Mariapela venda deestilingues, aJustiça Federaldeverá decidir se o objeto pode ser considerado um tipo de arma. Conforme as informações doTribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF4), o Ibama afirma que o estilingue não pode ser comercializado porque é uma arma de caça.

A loja apelou ao Tribunal após a ação ser julgada improcedente em primeira instância e a 4ª Turma do TRF4 julgou procedente o recurso da loja, suspendendo a multa até o julgamento do processo. A defesa alega que os estilingues em questão são brinquedos de plástico e não representariam afronta à legislação que proíbe o comércio desse objeto.

A relatoria aponta que a embalagem do produto tem certificação doInmetroe levanta a possibilidade de o Ibama ter errado na autuação.

Fonte: Rádio Gaúcha

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