Juíza decide que vereadores de São Luiz Gonzaga podem receber adicional de férias

Arquivo/Rádio Missioneira
Sepé Tiaraju 21 dezembro, 2018 Fonte: Amanda Lima/Rádio Missioneira

A justiça não deferiu a liminar solicitada em ação popular para impedir que vereadores de São Luiz Gonzaga não recebam adicional de férias. A decisão é da juíza plantonista Cecília Bonotto.  A magistrada entende que todos possuem direito a férias e seu pagamento. Ela cita que assim como membros do judiciário, advogados, os detentores de mandato eletivo também tenham o mesmo direito. A juíza define que o benefício é constitucional e os vereadores podem criar uma lei constitucional que regulamente o adicional, como ocorreu nesta semana.

Segundo Guilherme Dorneles, assessor jurídico da câmara, essa era a decisão esperada, já que ele alega que a aprovação ocorreu com segurança jurídica. “Existe decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, com repercussão geral”, disse.  Ele argumentou que existe toda a documentação que comprova a viabilidade do pagamento, como determina a lei de responsabilidade fiscal.

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