Já é lei! Data limite para adesão ao Programa de Recuperação Tributária Rural está prorrogada para 30 de abril.

Lei sancionada foi publicada hoje no DOU.
bernardi 1 março, 2018 Fonte: JRST

Aprovada em tempo recorde e em votação simbólica pela Câmara e Senado a Medida Provisória 803/2017, agora Lei de conversão 2/2018, prorroga o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural para o dia 30 de abril de 2018.

Membro da Frente Parlamentar da Agricultura, o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), lembra que os valores da dívida do Funrural são altos e que os produtores precisam de garantias do governo de que é a melhor a opção neste momento. Comentou ainda que muitos agricultores relataram problemas para protocolar seus pedidos junto à Receita Federal.

Foi a terceira vez que o prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado. A primeira MP (793/2017)  editada pelo governo federal previa a data de 29 de setembro de 2017. A medida caducou por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. O governo publicou nova medida (MP 803/2017) e estipulou a data de 30 de novembro de 2017, alterada pela Lei 13.606/18, para o dia 28 de fevereiro de 2018.

Hoje o presidente Michel temer sancionou a Lei de conversão 2/2018 originária da  medida provisória 803 aprovada ontem pelos deputados e senadores. A partir da publicação no Diário Oficial,  a Receita Federal deverá abrir o atendimento aos produtores rurais que desejarem aderir ao programa. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

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