Estado fortalece medidas de combate à receptação de mercadoria ilegal

Palácio Piratini
Sepé Tiaraju 26 junho, 2018 Fonte: Palácio Piratini

Os estabelecimentos comerciais que adquirirem, distribuírem, entregarem, armazenarem, transportarem ou venderem mercadoria de origem ilícita ou não comprovada terão a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) cancelada. A ação é possível graças à lei 15.182/18, em vigor desde 16 de maio, considerada pelo governo do Estado uma das principais medidas no combate ao crime de receptação e aos delitos correlacionados.

O cancelamento da inscrição no CGC/TE acarretará aos sócios, proprietários e administradores penalizados o impedimento de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento. Será proibida, também, a obtenção da inscrição de uma nova empresa no mesmo ramo de atividade.

O trabalho em conjunto da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz), possibilitará ao Estado a redução da criminalidade e o aprimoramento das medidas de combate à sonegação fiscal. “Uma articulação entre duas pastas de importância estratégica, que terá impactos positivos na arrecadação de tributos e no combate ao crime organizado”, avalia o governador José Ivo Sartori.

A iniciativa visa a combater, diretamente, o mercado ilegal da receptação e, indiretamente, crimes como furto e roubo de cargas e veículos. As mercadorias que se enquadrem nessa situação serão apreendidas e removidas para um local adequado e de acordo com o que prevê a legislação.

O secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, classifica a iniciativa como um importante mecanismo para as ações do Estado. “Na medida que estivermos combatendo que produtos resultantes de roubo de cargas voltem ao mercado, estamos ajudando a combater a sonegação e impedindo uma concorrência extremamente desleal”, frisou Bins.

Como ocorrerá a fiscalização

A fiscalização será exercida pela Sefaz e pela SSP. A secretaria que receber denúncia ou obtiver acesso à informações que possam motivar a instauração de inquérito policial deve comunicar à outra imediatamente, para que se adotem as medidas cabíveis.

 

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