Devolução de valores por Eduardo Loureiro é comprovada por documentação

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Lucas de Campos 8 abril, 2015 Fonte:

Em reportagem pu­blicada ontem, 7, no Jornal das Missões, o ex-prefeito de Santo Ân­gelo, Eduardo Debacco Loureiro discordou de dados referentes a conde­nação que prevê o ressar­cimento de R$ 72.551,70 aos cofres públicos. Os dados foram publi­cados na coluna Aldeia Global, do radialista Pau­lo Renato Ziembowicz, na edição do final de semana de A Tribuna. O processo é o de número 000673-02.00/11-5 e o fato pode ser consultado no site do Tribunal de Contas do Es­tado (TCE).

Conforme ofício, emi­tido em 5 de março e as­sinado pelo promotor Renato de Moura Tira­pelle (confira a cópia), o Ministério Público do Es­tado solicitou ao prefeito Valdir Andres, no prazo de 30 dias, que informe as providências que foram ou serão adotadas para assegurar o ressarcimen­to dos valores.

Fica claro no docu­mento e nos anexos ao ofício que o ex-prefeito Eduardo Loureiro de­verá devolver o recurso aos cofres do município. A devolução do valor foi apontada pelo TCE ainda em 2011, mas Loureiro ainda não indenizou os cofres públicos.

Este valor refere-se a um repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) a uma entidade privada, considerada ilegal pelo órgão (conforme cópia do documento emitido pelo TCE – Item 3.4). A condenação de Edu­ardo deu-se por unanimi­dade no Pleno do Tribu­nal de Contas do Estado, conforme mostra o docu­mento publicado ao lado. O relator foi o conselhei­ro Iradir Pietroski.

Agora, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, através da Promoto­ria de Justiça Especiali­zada da Infância e da Ju­ventude quer a devolução dos valores corrigidos ao erário do município. De acordo com a decisão, o repasse está em descon­formidade com o Artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda): “deve ser vedada à uti­lização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescen­te para despesas que não se identifiquem direta­mente com a realização de seus objetivos ou ser­viços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergen­ciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Além da devolu­ção corrigida dos R$ 72.551,70, a decisão do TCE impõe ainda ao ex­-prefeito o pagamento de multa de R$ 1,5 mil e está baseada no relatório do conselheiro Iradir Pie­troski (confira o relatório completo). Todas as informações divulgadas na última sex­ta-feira, 3, tiveram como base os documentos ofi­ciais emitidos pelo TCE e pelo Ministério Público do Estado. Se cabe recur­so à decisão que determi­na a devolução dos valo­res aos cofres públicos, a Prefeitura de Santo Ân­gelo ainda não foi infor­mada.

 

Fonte: A Tribuna RS

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