Brasil ainda não ratificou Protocolo de combate ao mercado ilícito de cigarro

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Lucas de Campos 31 maio, 2015 Fonte:

Hoje  31 de maio, comemora-se o Dia Mundial Sem Tabaco. Para celebrar a data, foi realizada na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira (28), audiência pública sobre a ratificação do Protocolo do Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco, previsto na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial de Saúde (OMS). O Brasil é um dos 180 países signatários da Convenção Quadro, mas ainda não ratificou o Protocolo. O comércio ilícito leva os jovens, sobretudo os mais pobres, a consumir cigarros contrabandeados, responsáveis também pela redução da arrecadação de impostos e pelo aumento da violência e do crime organizado. O deputado Darcísio Perondi (RS), vice-líder do PMDB, que presidiu a audiência pública, afirmou que vai mobilizar os deputados defensores da saúde e o líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), para pressionar o Governo a assinar o Protocolo e enviá-lo com urgência para aprovação no Parlamento.Na audiência pública o deputado Darcísio Perondi anunciou ter protocolado Projeto de Lei que determina a padronização das embalagens dos produtos derivados do fumo comercializados no País. O objetivo do PL é tornar essas embalagens menos atraentes, principalmente aos jovens. As embalagens passariam a ter o mesmo tamanho, forma, modo de abertura, cor e fonte. “É preciso impedir o incentivo ao consumo de um produto notoriamente danoso à saúde com risco de doenças e mortes”, defendeu. Mesmo com a proibição da propaganda comercial, já adotada no Brasil, a exposição das embalagens de produtos derivados do tabaco viabiliza a promoção destes produtos, pois as embalagens são um canal de comunicação dos fabricantes com os consumidores, ainda que em potencial. O PL é subscrito também pelos 

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