Ações de improbidade não têm foro especial no STF, decidem ministros

O ministro Luís Roberto Barroso disse que o foro especial para infrações penais não é extensível a atos de improbidade administrativa, que têm natureza civil (Carlos Moura/SCO/STF)
devicari 12 Maio, 2018 Fonte: Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 9 a 1, que não cabe à Corte julgar ações de improbidade administrativa contra ministros de Estado ou qualquer outra autoridade que não seja o presidente da República.

Com a decisão, foi mantida uma decisão liminar (provisória) do ministro Ayres Britto, já aposentado, que enviou para a primeira instância, em 2007, uma ação de improbidade administrativa contra o atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que fora aberta há 14 anos, em 2004. Padilha teria cometido um ato de improbidade quando era ministro dos Transportes do governo de Fernando Henrique Cardoso.

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